A Resposta é SIM. ⁣ ⁣A intimidade e a privacidade são direitos protegidos constitucionalmente e uma de suas consequências é o sigilo das comunicações. ⁣ ⁣Sendo assim, as ligações telefônicas e as mensagens de whatsapp são resguardadas por esse sigilo. ⁣ ⁣Quando...

A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o...