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Empresa não pode efetuar cobrança de dívida prescrita

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A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o...

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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL

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Por um longo período o empresário foi compelido a realizar o recolhimento de alíquota complementar. Em uma batalha jurídica travada entre os contribuintes e o Fisco que perdurou anos, os contribuintes obtiveram pronunciamento favorável ao afastamento da cobrança...

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