Meio ambiente saudável é dever do Estado

5 de fevereiro de 2021

Com a presença do vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, general Hamilton Mourão, o Conselho Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (2/2), a segunda reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. O encontro teve o objetivo de avaliar ações propostas pelos integrantes para serem executadas neste ano.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou a importância da integração entre os Poderes da República, com destaque aos órgãos públicos que tratam de assuntos relativos ao meio ambiente. “Tenho certeza de que a união das nossas visões consagrará o Brasil em matéria de meio ambiente. Ocuparemos a posição que o país merece no tema de meio ambiente”, avaliou, complementando que a Constituição Federal estabelece que é um direito de todos usufruir ao meio ambiente saudável, mas é dever do Estado proporcionar isso.

Fux relembrou que, na primeira reunião do Observatório, em 24 de novembro, as discussões tiveram como foco o desmatamento da Amazônia Legal e o necessário desenvolvimento sustentável na região, “principalmente nesse momento em que o Brasil visa o seu ‘realimento’ no plano social e econômico nesse momento pós-pandemia”.

Desde a última reunião do Observatório, o CNJ realizou algumas ações. Entre elas, a celebração de termo de cooperação com o Ibama, para o compartilhamento de dados captados pelo sistema de satélites do Ibama que monitoram informações ambientais de suma importância, a exemplo do desmatamento ilegal e da exploração indevida de reservas ambientais. O CNJ passou a ter acesso on-line e contínuo, 24 horas por dia, a dados e informações técnicas coletadas pelo sistema de satélites.

Outra ação foi o lançamento do Núcleo de Apoio Técnico Ambiental do Poder Judiciário (NAT Ibama), em dezembro. Trata-se de uma ferramenta de enfrentamento jurídico, por meio de assessoria técnica. O presidente do CNJ destacou que, com o estabelecimento do NAT Ibama, o órgão passou a disponibilizar para magistrados e magistradas com competência ambiental uma série de serviços técnicos, que apoiam a tomada de decisão em processos ambientais.

Segundo Fux, essas iniciativas demonstram que o Judiciário atua não somente depois das lesões cometidas contra o meio ambiente terem sido efetivadas, mas trabalha também no caráter de prevenção. “Com base em informações técnicas, o CNJ fará o Judiciário agir também preventivamente na tutela do meio ambiente, não ficando a tutela judicial restrita a ações de repressão ao dano ambiental já causado e posteriormente levado ao conhecimento da Justiça.”

Amazônia
O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, destacou que o Brasil é uma potência ambiental e agroalimentar, com clara necessidade de uma política de Estado contínua para a Amazônia. Citou o aumento do desmatamento que vinha ocorrendo desde 2012.

Ele também reforçou a importância da criação do Observatório como espaço para pensar o meio ambiente e a Amazônia Legal no âmbito do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. “Até porque a superação dos problemas da Amazônia Legal requer uma conjugação de forças de todos os órgãos, das instituições de Estado e da sociedade civil organizada.”

Mourão afirmou que as soluções devem ser construídas a partir do compartilhamento do conhecimento, bem como do respeito às competências constitucionais que são impostas à União, aos estados e aos municípios em respeito à tutela do meio ambiente.

Ao apresentar o Conselho Nacional da Amazônia Legal, recriado em 2020, ele afirmou que, desde a primeira reunião, em março, foram definidas medidas prioritárias concomitantemente com o planejamento estratégico necessário para que, independente de governo, exista uma política de Estado voltada para a Amazônia.

“Também deixo claro que a missão do Conselho é uma missão de coordenar e integrar as ações não só do Governo Federal, mas dos governos estaduais. É um tripé: proteger, preservar e desenvolver a Amazônia”, explicou. O Conselho é integrado por 15 ministérios e atua como um elo de articulação com os parlamentares, os estados, o setor privado e a sociedade civil, segundo informou o vice-presidente.

Mourão apresentou alguns resultados, entre os quais a desaceleração do desmatamento em 17% em 7 meses, quando comparado com o mesmo período de 2019 (dados de junho a 31 de dezembro); mais de 104 mil hectares áreas embargadas; 154 milhões de toneladas de minério ilegal apreendido; quase R$ 4 bilhões em multas aplicadas.

“Essa é uma operação que tem data para terminar, pois se encerra no dia 30 de abril. Nós compusemos um novo planejamento que é o Plano Amazônia”, anunciou. “O país se comprometeu que, em 2030, não haja mais desmatamento ilegal, apenas aqueles autorizados.”

Propostas
Duas propostas foram apresentadas por representantes da sociedade civil que compõem o grupo. O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM), Carlos Bocuhy, defendeu a adoção de uma plataforma eletrônica para obtenção de informações de inquéritos relativos ao meio ambiente. De acordo com ele, a ferramenta permitiria o acompanhamento, pela sociedade, das investigações e inquéritos relacionados à preservação e proteção da Floresta Amazônica.

Já o pesquisador e co-fundador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Beto Veríssimo, propôs a implementação de um programa de restauração florestal na Amazônia. O financiamento, segundo ele, seria obtido por meio das multas aplicadas em função do desmatamento no local.

A coordenação dos cartórios da Região Amazônica pelo CNJ, criando meios para identificação dos responsáveis pelo desmatamento ilegal, foi a proposta apresentada pelo chefe do Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nabil Moura Kadri.

“A iniciativa poderia apresentar resultados significativos a partir da adoção de medidas simples como padronização do andamento processual, adoção de checagem da documentação necessária para regularização fundiária e promoção de mutirões para identificação e responsabilização de crimes cometidos nas respectivas propriedades”, disse.

Os conselheiros do CNJ também apresentaram projetos para a área. A conselheira Maria Tereza Uille Gomes propôs a edição de um ato normativo que estabeleça a Política Judiciária de Desenvolvimento Sustentável e Justiça Climática em conformidade com Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 15 da Agenda 2030 da Organizações da Nações Unidas (ONU).

Segundo ela, a medida contemplaria também a criação da Plataforma SireneJud para auxiliar o Observatório do Meio Ambiente no enfrentamento à violação da natureza. “A ferramenta promoverá a integração de dados entre o CNJ e as serventias extrajudiciais, em especial os cartórios de registro de imóveis para gerar o mapa do desmatamento organizado por municípios e número de hectares desmatados.”

A Plataforma SireneJud também pode congregar informações de outros órgãos e instituições e consolidar o registro sobre o uso das florestas públicas na matrícula do imóvel, com a publicação de mapas vetorizados indicando desmatamento. A conselheira ressaltou que o sistema já opera, em fase de experimental, com os dados das 450 terras indígenas que integram 107 milhões de hectares no Brasil.

Preservação ambiental
A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel sugeriu que o Poder Judiciário desenvolva um projeto de compensação de emissão de gás carbônico nas atividades judiciárias. Isso seria viabilizado com a doação de mudas de árvores para plantio na Amazônia. Já o conselheiro Emmanoel Pereira defendeu a adoção de programas de eficiência energética nos edifícios do Poder Judiciário.

A aplicação de multas geradas por danos ambientais no local onde o problema ocorreu e a criação de um núcleo de assessoramento técnico para questões ambientais foram as propostas apresentadas pelo conselheiro Rubens Canuto. “O núcleo de assessoramento seguirá o modelo do NatJus, que já funciona na área de saúde e fornece subsídios técnicos para decisões de magistrados em caráter liminar.”

Quanto à aplicação da multa no local onde ocorreu a infração, o conselheiro destacou que a medida, além de contribuir com recuperação do espaço degradado, permitiria a fiscalização pela própria população atingida. A formulação de um banco de dados amplo, com informações sobre crimes ambientais, relacionando condenados, objeto e resultados de processos foi defendido pela conselheira Flávia Pessoa. Segundo ela, o acesso à informação de maneira mais ampla contribuiria para inibir a prática de infrações.

Todas as sugestões de iniciativas serão analisadas e encaminhadas aos órgãos e setores competentes. Alinhado a um dos eixos centrais da gestão do ministro Luiz Fux, o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário contempla a promoção do desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade da Amazônia Legal.

Instituído em 10 de novembro, o Observatório realiza estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal, por meio da atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. Com informações da assessoria do CNJ.

Veja Também