Funcionária nessa condição deverá permanecer em teletrabalho O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem...
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão. Assim, a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 5 mil um cliente por...
Recentemente, duas decisões proferidas pelo TRT da 2ª Região (São Paulo) e pela Vara do Trabalho de Três Corações (Minas Gerais), causaram agitação no meio jurídico. Isso porque, em ambos os casos, os julgadores reconheceram a covid-19 como doença ocupacional. A...
Por um longo período o empresário foi compelido a realizar o recolhimento de alíquota complementar. Em uma batalha jurídica travada entre os contribuintes e o Fisco que perdurou anos, os contribuintes obtiveram pronunciamento favorável ao afastamento da cobrança...
Aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Governo Federal em outubro do ano passado, a nova legislação brasileira de trânsito passa a valer a partir de 12 de abril. Mas quais as mudanças do Novo Código de Trânsito e como o motorista deve se preparar. Entre as...
Para TRT-3, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes,...
