A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o...
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos...
Funcionária nessa condição deverá permanecer em teletrabalho O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem...
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão. Assim, a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 5 mil um cliente por...
Recentemente, duas decisões proferidas pelo TRT da 2ª Região (São Paulo) e pela Vara do Trabalho de Três Corações (Minas Gerais), causaram agitação no meio jurídico. Isso porque, em ambos os casos, os julgadores reconheceram a covid-19 como doença ocupacional. A...
Por um longo período o empresário foi compelido a realizar o recolhimento de alíquota complementar. Em uma batalha jurídica travada entre os contribuintes e o Fisco que perdurou anos, os contribuintes obtiveram pronunciamento favorável ao afastamento da cobrança...
