"Em decisões que afastam Súmula Vinculante n. 38, STF se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir Lei Municipal, mas respeitar legislação federal e estadual." Para o Supremo Tribunal Federal, a atividade é essencial na garantia...
Como é público e notório, por conta do chamado coronavírus a humanidade está vivenciando grave crise sanitária, econômica e social, com consequências nas atividades econômicas e nos empregos, o que exige de todos grande exercício de solidariedade, cidadania e respeito...
Na data de ontem (08/04/2020), o ministério público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Cascavel/PR, apresentando pretensão liminar para que haja o cumprimento da Lei Federal 7.783/89 que estabelece as atividades essenciais que foram, em...
Qual a relação da Covid-19 com o meio ambiente? Não tenho em mãos estudos científicos, trabalhos acadêmicos ou o necessário distanciamento, no tempo e no espaço, para um artigo de maior profundidade; mas não custa tentar entender algo do que aconteceu e do que pode...
A utilização dos recursos naturais está intimamente relacionada a existência da humanidade, na medida que esta utilizava como meio de subsistência (caça e pesca, por exemplo). Com o passar do tempo, e o crescimento da população do planeta e a estruturação...
É o direito que um cidadão adquire devido à posse de um imóvel ou móvel, por utiliza-lo por determinado tempo. É possível usucapir um imóvel sem a existência de um contrato de compra e venda ou existindo um contrato de compra e venda, por exemplo, nos casos em que o...
