A Resposta é SIM. A intimidade e a privacidade são direitos protegidos constitucionalmente e uma de suas consequências é o sigilo das comunicações. Sendo assim, as ligações telefônicas e as mensagens de whatsapp são resguardadas por esse sigilo. Quando...
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Empresa não pode efetuar cobrança de dívida prescrita
A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o...
Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até final de 2021
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos...
Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada
Funcionária nessa condição deverá permanecer em teletrabalho O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem...
Cliente que recebeu mais de mil ligações de cobrança deve ser indenizado
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo cidadão. Assim, a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 5 mil um cliente por...
Covid-19 reconhecida como doença ocupacional: análise de casos
Recentemente, duas decisões proferidas pelo TRT da 2ª Região (São Paulo) e pela Vara do Trabalho de Três Corações (Minas Gerais), causaram agitação no meio jurídico. Isso porque, em ambos os casos, os julgadores reconheceram a covid-19 como doença ocupacional. A...