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Utilização do MTR e entrega do RAPP

Utilização do MTR e entrega do RAPP

Antes de adentrar ao assunto, se deve ter ciência se a sua empresa necessita de CTF. Para saber se tua atividade precisa de licença federal junto ao Ibama, consulte o link  Tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do...

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A nova lei de pagamento por serviços ambientais

A nova lei de pagamento por serviços ambientais

Foi sancionada no dia 13 de janeiro de 2021, a lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais. A referida lei é uma forma de incentivo à conservação e desenvolvimento sustentável, pela remuneração em troca do bem preservado. Os pagamentos por...

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Meio ambiente saudável é dever do Estado

Meio ambiente saudável é dever do Estado

Com a presença do vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, general Hamilton Mourão, o Conselho Nacional de Justiça realizou, nesta terça-feira (2/2), a segunda reunião do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. O...

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Rescisão da locação decorrente de defeitos no imóvel

Rescisão da locação decorrente de defeitos no imóvel

Nos contratos de locação, a primeira obrigação do locador é entregar ao locatário o imóvel em condições de uso e garantir a sua habitabilidade pelo prazo de ocupação. Havendo problemas no imóvel, como por exemplo, infiltrações diversas, umidades excessivas, entre...

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Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações

Nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro, foi aprovado no Plenário do Senado Federal a nova Lei de Licitações (PL 4253/2020) para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC...

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